Hipoteca judiciária pode ser aplicada ao processo do trabalho

Pelo teor expresso na decisão da 3ª Turma do TRT-MG, é plenamente compatível com o processo do trabalho a hipoteca judiciária.

Pagamento das custas processuais em guia imprópria gera deserção do recurso

O pagamento das custas processuais em documento diverso do que está previsto na Instrução Normativa nº 20/02, do TST, não é considerado válido e, por isso, o recurso será considerado deserto.

Empregador que causa prejuízo ao ex-empregado responde pela complementação do seguro-desemprego recebido a menor

O empregador deve arcar com a diferença do seguro-desemprego recebido a menor, uma vez que o salário real do reclamante, reconhecido pela Justiça, eleva o valor final do benefício.

TRT se recusa a homologar acordo celebrado por menor de idade

Estabelecimento que passa a integrar execução não pode opor embargos de terceiro

Empresa de transporte coletivo não pode ser responsabilizada por assalto a ônibus

TRT-RS reconhece vínculo de emprego de motorista freteiro

Cooperativado tem vínculo de emprego reconhecido

Cabe ao Juízo ponderar valores no caso de conflito de princípios

Bancários concordam com proposta conciliatória do TRT-SP

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) realizou nesta terça-feira (14) audiência de conciliação para exame do dissídio coletivo de greve dos bancários.

Processo nulo dá novo rumo à decisão sobre reintegração de empregado que se diz alvo de perseguição política

A decisão afastou a prejudicial de mérito e reconheceu a existência de nulidade processual por cerceio ao direito de defesa.

Vasilhames quebrados em serviço não podem gerar descontos no salário do empregado

TRT-SP: Autarquia deve retificar salário de contribuição no CNIS

1ª Turma reconheceu direito a FGTS e horas extras de trabalhador com contrato temporário

Sócio que sofreu mal súbito antes da audiência consegue reverter revelia

Falta de anotação de CTPS justifica rescisão indireta

Justiça condena empregado que trabalhava "24 h por dia, sem intervalo"

Metrô terá que rodar com 100% da frota na hora do pico

Prescrição intercorrente em processo administrativo é decretada pelo TRF-1

Decisão do TRF-1ª Região anula cobrança de R$ 37 milhões em IRPJ e CSLL devido à prescrição

TRF-RJ condena juiz do TRT por pedofilia

Magistrado que abusou sexualmente da filha de 3 anos da ex-companheira quase foi absolvido